Presidente da Câmara acolheu
argumento de deputado do PT sobre fundamentação frágil para convocação de
ministro de Estado; presidente da CPI classificou ação como “precedente
perigosíssimo para a democracia representativa”
Arthur Lira acolheu recurso do PT
e cancelou a convocação de Rui Costa pela CPI do MST. O depoimento do ministro
da Casa Civil estava marcado para as 14h. O presidente da Câmara entendeu que a
justificativa para a oitiva de Costa, ex-governador da Bahia, não foi
devidamente fundamentada. “Conforme já decidido no âmbito do Recurso
n. 12/2019, que reafirmou o constante das decisões das Questões de Ordem
de números 369/2017 e 414/2014, somente podem ser convocados Ministros
de Estados para prestarem informações perante Comissões – art. 50 da CF
– quando há correlação entre o campo temático do Ministério e o
conteúdo substancial das atribuições do órgão convocador“, informa
decisão obtida pela coluna.
“Em que pese a não se negar a
relevância do conteúdo dos debates ocorridos no momento da apreciação do
Requerimento n. 275/2023, não é possível afirmar, conforme alegado pelo
ilustre Presidente da CPI sobre o MST em sua manifestação, que ‘a
sustentação oral proferida nas Comissões compõe a justificativa dos
requerimentos’. Isso porque, nos termos do art. 100 do RICO, caput e
parágrafos, toda proposição deve ser redigida em termos explícitos. No
caso em tela, não se demonstrou no requerimento a conexão entre as
atribuições do Ministro da Casa Civil da Presidência da República e os
fatos investigados pela CPI sobre o MST.” O recurso contra a convocação de
Costa foi protocolado pelo deputado petista Nilto Tatto.
Em nota, o presidente da CPI do
MST, deputado Zucco (Republicanos), lamentou a decisão de Lira e a classificou
como “um triste capítulo” da história. Para ele, a oposição está sendo “calada,
sufocada e perseguida”, o que “é alimento para o monstro do totalitarismo,
típico das piores ditaduras”.
“Ao negar provimento para a tomada de
depoimento do ministro da Casa Civil, Rui Costa, abre-se um precedente
perigosíssimo para a democracia representativa. A CPI é um instrumento das
minorias parlamentares, para assegurar que o Legislativo cumpra sua função
fiscalizatória sem que seja impedido ou constrangido pelos grupos políticos
majoritários. Com aproximadamente três meses de trabalhos, estamos
presenciando uma ação deliberada de pressão do Palácio do Planalto junto às
bancadas, para substituir os integrantes de oposição na CPI por perfis
governistas. Isso levará à alteração na correlação de forças, praticamente
inviabilizando qualquer tipo de investigação que contrarie os interesses de
quem hoje ocupa o poder. O pneu está sendo trocado com o carro em movimento, as
regras do jogo mudando na metade do campeonato.”
A decisão de Lira é tomada horas
depois do
pedido do Republicanos para trocar dois integrantes do colegiado,
antecipado ontem pela coluna, e que está sendo visto nos bastidores como forma
de virar os votos para o governo, com quem a legenda negocia a ocupação do
Ministério do Desenvolvimento Social.
Por Claudio Dantas
*Esse texto não reflete,
necessariamente, a opinião da Jovem Pan.
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