Lei determina que empresas do setor devem se credenciar e registrar todo o material a ser comercializado
O Governo do Estado colocou em operação o sistema Desmonte-RJ no site do
Detran.RJ, nesta segunda-feira (14/08). O objetivo é dar mais transparência e
segurança ao comércio de sucatas de veículos e de peças usadas no Estado do Rio
de Janeiro.
De acordo com a Lei Federal nº 12.977/14, as empresas do ramo de desmontagem de
veículos, reciclagem de sucatas, e recuperação e comércio de peças têm o dever
de se credenciar junto ao Detran.RJ e de registrar toda a movimentação de
compra e venda de veículos e peças. A medida é para que seja possível rastrear
a procedência e a destinação deste material e assegurar o exercício regular da
atividade econômica.
De início, o sistema Desmonte-RJ vai facilitar o credenciamento das empresas do
setor. Nele, os representantes dos estabelecimentos encontrarão o formulário de
pré-cadastro, que deve ser preenchido e apresentado ao Detran, anexado a uma
série de documentos exigidos em lei. Para acessar, basta entrar na aba na capa
do site do Detran.RJ ou pelo endereço www.desmonte.detran.rj.gov.br
Num segundo momento, o sistema permitirá aos cidadãos consultar quais
estabelecimentos estão regularmente credenciados e procurar peças de
procedência legal à venda. Mas isso só ocorrerá depois que essas empresas
conseguirem se credenciar e puderem entrar no sistema para cadastrar os
veículos e as peças de seu estoque. Não há prazo previsto para isso.
O credenciamento só ocorrerá após o Detran.RJ realizar vistorias nas
instalações das empresas para verificar o cumprimento das exigências legais.
Deverão ser atendidas, entre outros itens, as normas ambientais e a lei de
resíduos sólidos. Se a empresa for considerada apta, receberá direito de acesso
à área restrita do Desmonte-RJ, onde terá de registrar cada peça que for
comercializar.
Peças com etiquetas individuais
A lei determina que as peças com rastreabilidade obrigatória recebam etiquetas individuais,
para que seja mais fácil combater o desmonte ilegal de veículos e o comércio de
peças roubadas. As empresas que forem credenciadas também terão de usar o
Desmonte-RJ para solicitar a compra de cartelas de etiquetas em gráficas
credenciadas pelo Detran.
As etiquetas terão elementos de segurança, como hologramas, código de barras e
QR Code. Dentro de algum tempo, os cidadãos poderão consultar a relação de
gráficas credenciadas para imprimi-las. Usando o telefone celular, o usuário
também poderá ler o QR Code das etiquetas, para conferir o veículo de origem e
os laudos técnicos de cada peça.
Para assegurar o cumprimento da lei, o Governo do Estado criou uma força-tarefa
- formada por Detran.RJ, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Secretaria
de Fazenda, Gabinete de Segurança Institucional e Instituto Estadual do
Ambiente -, para fiscalizar o cumprimento da lei, combater o desmonte ilegal de
veículos e dar ao cidadão a garantia de que está comprando peças de procedência
legal.
Há um mês, a força-tarefa vem fazendo vistorias regulares de caráter preventivo
e educativo, orientando os representantes dos estabelecimentos para a
necessidade de cumprimento da Lei 12.977/14. Ainda este mês, no entanto, as
operações passarão a ter caráter fiscalizatório, com objetivo de reduzir os
furtos de carros de passeio e de veículos de carga no Estado do Rio.
Fotos: Alexandre Simonini/Detran.RJ
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