
Para ter direito, o proprietário ou condutor do
veículo deve ter uma conta no aplicativo do Gov.br
Foto Allexandre Costa
Todas as pessoas físicas e jurídicas, proprietárias de veículos podem
receber o desconto, mesmo as que não possuem CNH
Os motoristas de Rio das Ostras
podem ter até 40% de desconto no pagamento de multas no Município. A
Administração Municipal adotou o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE),
desenvolvido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que facilitou os
processos de comunicação de infrações e tornou-os mais ágeis e práticos, além
de permitir o abatimento quando o automóvel estiver cadastrado no sistema
de notificação eletrônica (SNE).
Para ter direito, o proprietário
ou condutor do veículo deve ter uma conta no aplicativo do Gov.br, baixar o
aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) no seu celular, disponível na
AppStore e Google Play, ou no Portal de Serviços Senatran.
Ao receber as multas, o cidadão
poderá visualizar todos os detalhes de cada infração no próprio aplicativo.
Caso o usuário reconheça o cometimento da infração e abra mão de recorrer,
poderá obter o desconto de 40%. Caso queira recorrer, os procedimentos
continuam tramitando e o desconto será de 20%. Vale ressaltar que os descontos
só poderão ser solicitados e pagos dentro do vencimento.
O SNE permite também que o
motorista receba notificações de infrações de trânsito de forma eletrônica, sem
precisar esperar a notificação em papel. Vale ressaltar que caso o condutor
assuma a responsabilidade pelo pagamento da multa com desconto de 40%, não será
mais possível apresentar o recurso da multa.
Todas as pessoas físicas e
jurídicas, proprietárias de veículos podem receber o desconto, mesmo as que
não possuem Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Neste
caso, o usuário poderá aderir ao SNE com o nº do Registro Nacional de
Veículo – Renavam.
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