Na manhã desta terça, dia 18 de julho, o Procon de Rio das Ostras realizou palestra informativa para os proprietários de farmácias do Município no Auditório Inayá Moraes D’Couto, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em Extensão do Bosque. O objetivo foi orientar os donos destes estabelecimentos comerciais para que melhorem, ainda mais, a prestação de serviços aos moradores da Cidade.
A palestra teve como tema “Leis
do Código de Defesa do Consumidor, boas práticas de higiene, acondicionamento
de produtos e práticas infrativas”. Durante o encontro, foram especificadas as
normas do Código, a obrigatoriedade dos cartazes do Procon e da nota fiscal,
além de cuidados com a diferenciação de preços e com a falta de informações
precisas.
Na palestra, os fiscais do Procon
explicaram a Lei 2189 / 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade das redes de
farmácias instaladas em Rio das Ostras de afixarem cartazes contendo
informações sobre hospitais, Postos de Saúde e atendimentos de emergência do
Município, com endereço e telefone para contato.
Durante o encontro, também foi
abordada a Lei 2187 / 2019, que fala sobre a obrigatoriedade das redes de
farmácia do Município de tornar disponível a lista de medicamentos fornecidos,
de forma gratuita, pelo Ministério da Saúde, do governo federal.
“Convidamos
aproximadamente representantes de cem farmácias da Cidade. É uma palestra
orientativa e educativa do Procon de Rio das Ostras, em parceria com o Conselho
Regional de Farmácia do Estado. Tem requisitos que são do Procon, para a defesa
dos direitos dos consumidores, e assuntos ligados ao
Conselho”, explicou Rafael Macabu,
coordenador executivo do Órgão.
Ainda durante a palestra, o Chefe
da Fiscalização do Procon do Município, Gil Natividade, também alertou aos
representantes de farmácias que a ausência de preços nos estabelecimentos
comerciais é passível de constatação do Procon.
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