Câmara já derrubou o decreto do
governo que pretendia mudar as regras para o setor que foram aprovadas pelo
próprio Congresso Nacional na gestão passada
Enquanto na Câmara dos Deputados
o chamado “recesso branco” já começou, no Senado a expectativa desta semana
ainda é de votações na casa. Existe a previsão de sessão do Congresso Nacional na
quarta-feira, 12, para análise de vetos da Presidência da República. Mas o tema
mais importante será discutido no Senado, com a análise do Marco Legal
do Saneamento Básico. A Câmara
já derrubou o decreto do governo que pretendia mudar as regras para o setor e
que foram aprovadas pelo próprio Congresso Nacional na gestão passada. O acordo
fechado agora com a presidência do Senado é de que o governo encaminhe um novo
texto. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD),
já afirmou que o Executivo estaria invadindo as competências do Legislativo e
defendeu, inclusive, que essa questão de mudanças no Marco do Saneamento
deveriam ser feitas por Projeto de Lei e não por decreto presidencial.
Em meio às negociações, o líder
do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem
partido), garante que o Palácio do Planalto está finalizando uma nova proposta
que deve ser encaminhada com urgência para análise dos senadores: “O governo
está avançando para edição de um novo decreto, que deverá ser a alternativa ao
decreto anterior e que cumprirá o objetivo do acordo que foi feito com o
presidente Pacheco e com a oposição aqui. Então eu creio que, até terça-feira
da semana que vem, nós teremos essa resolução, esse encaminhamento da parte do
governo”.
O relator da matéria no
Senado, Confúcio
Moura (MDB), já declarou que as negociações não terminaram nem
mesmo dentro dos ministérios. O senador alerta que as empresas que já atuam no
setor estão preocupadas com o rumo que está tomando essa discussão: “O que a
iniciativa privada solicita é que não abra Medidas Provisórias nem Projetos de
Lei para discutir um assunto, se não termina virando uma nova discussão no
marco regulatório. Então a gente sabe como inicia, mas não sabe como vai
terminar isso tudo. Isso desbalanceia o mercado em que muitos procedimentos já
estão em uso corrente, já com processos licitatórios de concessões de serviços.
Então, com isso, qualquer projeto novo, Medidas Provisórias e Projetos de Lei,
mesmo com regime de urgência, não é conveniente ao mercado, como já foi
demonstrado por vários setores interessados em participar dessas concessões. Já
pediram até para o próprio ministro das Cidades, para que não viesse com outra
lei que possa ferir a confiança do mercado”.
Em 2020, o Congresso Nacional
aprovou o Novo Marco Legal do Saneamento Básico. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
propôs mudanças que foram rejeitadas pela Câmara. Agora, o Senado também
precisa analisar a matéria. Entre os pontos que o governo queria modificar
estão a questão dos contratos de programa, a possibilidade de intervenção em
regiões metropolitanas, ampliação dos prazos estabelecidos para a implementação
da nova política do saneamento, possibilidade de diminuir ou dificultar as
licitações e livre concorrência para a diminuição das tarifas.
Por Jovem Pan
*Com informações da repórter
Luciana Verdolin
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