Alerj aprova reestruturação do Fundo Estadual de Combate à Pobresa

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quinta-feira (29/06), o Projeto de Lei Complementar 08/23, de autoria do Poder Executivo, que promove uma reestruturação completa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). O projeto segue para o governador Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sancioná-lo.

A legislação deixará de apresentar uma data limite para o funcionamento do fundo, que estava prevista para o dia 31 de dezembro deste ano. Além de torná-lo permanente, o objetivo do Governo do Estado foi tirar diversas obrigações orçamentárias que a antiga legislação exigia, como o subsídio à integração dos meios de transporte com Bilhete Único, a UPA 24 Horas; e os programas de cotas na graduação e pós-graduação das universidades públicas do Estado do Rio.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Rodrigo Amorim (PTB), comentou que, apesar das modificações, o projeto preserva o aspecto da legislação original e dá mais flexibilidade às ações do governo. “É uma política que, gradativamente, dá maior autonomia e flexibilidade ao Governo do Estado para poder fazer os investimentos necessários, inclusive na assistência social. A mensagem do Governo preserva todo aspecto e valoriza os investimentos em assistência social. Foi um esforço do Parlamento para que pudéssemos chegar a esse parecer, a esse consenso”, disse.

Com a aprovação do texto, a única vinculação orçamentária com percentual garantido no fundo passa a ser o repasse de 5% ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis). A garantia deste repasse foi fruto de acordo entre a base do governo e líderes da oposição, mediada pelo presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (PL). Originalmente, o governo havia tirado esta obrigatoriedade, deixando o texto autorizativo.

 

Líder do PSol, deputado Flávio Serafini (PSol) elogiou o acordo e a manutenção dos recursos à habitação social. “Colocamos, desde o início, que éramos favoráveis ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, mas que, se não houvesse nenhuma vinculação, ele perderia o seu caráter de combater a pobreza e se tornaria o incremento do caixa do governo. Conseguimos superar isso com um acordo, a manutenção do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social”, disse.

Os deputados também incluíram, por meio de emendas, serviços específicos que merecem atenção do estado. A destinação de recursos para garantir o direito ao transporte dos alunos da rede pública será indicada pela Secretaria de Estado de Educação (Seeduc). Já a destinação para projetos de mulheres vítimas de violência será definida pela Secretaria de Estado da Mulher e a destinação de recursos para o Plano Estadual de Assistência Oncológica, a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e o Programa de Controle da Tuberculose ficará a cargo da Secretaria de Estado de Saúde (SES). Ambas as pastas poderão indicar a utilização de outros fundos e fontes de recursos para cada programa.

Outras determinações

O FECP continuará a receber os mesmos recursos oriundos da arrecadação de ICMS. O novo texto não permite qualquer desvinculação dos valores arrecadados, até mesmo a transposição ou transferência dos recursos com previsão na Lei Orçamentária Anual.

A medida também renova, até 31 de dezembro de 2031, a alíquota adicional de 2% para os consumidores de energia com consumo mensal acima de 350 kwh - que também estava prevista para se encerrar este ano.

O novo texto prevê que, para receber os recursos do fundo, as ações deverão se encaixar em determinadas categorias, com definições mais abrangentes: segurança alimentar; proteção a grupos vulneráveis; trabalho e geração de renda; moradia digna; transporte acessível; gestão de emergências; desastres e epidemias; educação; saúde; e assistência social.

Ao todo, o projeto revoga 17 leis e trechos de leis que versam sobre o fundo, incluindo alterações na lei original que especificavam programas e ações beneficiadas.

Gestão dos recursos

A alocação dos recursos do FECP ficará a cargo do Conselho Gestor, observando o Plano Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (PEDES) e os resultados da aplicação dos recursos em cada uma das ações.

Durante debate em plenário, os deputados demonstraram uma preocupação com a efetividade da alocação dos recursos caso o conselho deixe de se reunir. A oposição e a base do governo firmaram um acordo durante a sessão para que a Alerj acompanhe o funcionamento do órgão.

“Nós recebemos um documento da Defensoria Pública nos alertando que, desde 2016, o conselho gestor não se reúne. Na medida em que as aplicações dependem de decisão desse conselho, a nossa preocupação é exatamente a não reunião do conselho gestor com a não obrigatoriedade”, resumiu a deputada Martha Rocha (PDT).

O líder do governo na Casa, deputado Dr. Serginho (PL), reiterou o compromisso do governo em executar a aplicação dos recursos e ressaltou que o conselho será fiscalizado. “Nós temos o dever e a prerrogativa de fiscalizar os órgãos do Poder Executivo, e não seria diferente em relação ao conselho”, disse.

O deputado Carlos Minc (PSB), presidente da Comissão Especial para o Cumprimento das Leis da Alerj (Cumpra-se), convidou tanto o líder do governo quanto o deputado Rodrigo Bacellar para participar de uma ação sobre o tema: “Passados alguns meses, vamos fazer um Cumpra-se para que o conselho se reúna e cumpra o acordado”.