Prefeitura de Rio das Ostras encaminha PLs à Câmara para ajustar atribuições administrativas

Os Projetos de Lei serão apreciados e votados 

na Câmara Municipal. Foto: Foto Angel Morote

 O prefeito de Rio das Ostras, Marcelino Borba, encaminhou à Câmara Municipal nesta terça-feira, dia 23, dois Projetos de Lei (PL) que regularizam situações administrativas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Com isso, evita exonerações de servidores públicos e garante serviços essenciais à Administração Municipal.

Os Projetos incidem nos cargos comissionados de assessores jurídicos e funções gratificadas de fiscalização sanitária, criadas há 10 anos sem definição de atribuições por Lei Municipal.

Uma das atribuições do gabinete do prefeito de Rio das Ostras é zelar pela eficiência da gestão municipal e garantir a legalidade das ações. Estes Projetos de Lei beneficiam dezenas de servidores que hoje ocupam os cargos, que foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça.

O próximo passo é a apreciação e aprovação pela Câmara Municipal para que todos os cargos e funções tenham atribuições definidas e sejam preservados os direitos e deveres dos servidores municipais.