Todos os estabelecimentos comerciais deverão informar através de cartazes sobre o direito ao troco do pagamento feito pelo cliente. É o que determina o Projeto de Lei 2.491/17, da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em redação final nesta quinta-feira (02/03). O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
O cartaz deverá ser fixado no
local onde o pagamento é efetuado e deverá conter a seguinte frase:
“Consumidor, exija seu troco. Na falta deste, o preço do produto deverá ser
reduzido até que seja possível o fornecimento do troco, nos termos da Lei
Estadual 2.086/93”.
A deputada explica que o
consumidor precisa saber desse direito básico. “O consumidor tem sido privado
de alguns centavos de troco, sob a alegação de que não há disponibilidade de
moedas. Esse ato gera enriquecimento ilícito do comerciante, porque não há o
que possa justificar o seu ganho extra”, comentou Martha. A medida deverá
entrar em vigor após 180 dias da sua publicação.
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