Ministro afirmou que caso deverá
ser tratado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios, no Rio de Janeiro, por
envolver funcionários públicos em exercício de sua função
O ministro Alexandre de Moraes, do
Supremo Tribunal Federal (STF), atribuiu ao Juízo da 1ª Vara Federal de Três
Rios (RJ) a responsabilidade de investigar o ex-deputado federal Roberto Jefferson por
tentativas de homicídios qualificados contra policiais federais. A decisão
publicada nesta quarta-feira, 9, delimita que o papel da Justiça Federal deverá
se ater a crimes previstos no Código Penal, além da avaliação periódica da
prisão do ex-parlamentar. A Vara havia encaminhado um documento ao STF
questionando se a manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias caberia à
Corte Suprema ou ao Juízo de primeira instância. “As condutas investigadas foram
perpetradas em face de funcionários públicos da Polícia Federal que cumpriam
mandado de
prisão expedido judicialmente, de modo que a competência é da Justiça Federal,
conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. Aliás, a
investigação relativa aos crimes de homicídio já tramitam no Juízo da 1ª Vara
Federal de Três Rios/RJ”, ressaltou Moraes na decisão. Portanto, as ações de
Jefferson contra os policiais deverá ser investigada pela Vara em questão. O
Artigo 121 da Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 determina como homicídio
qualificado, quando a ação é cometida por motivo futil, com uso de fogo ou
explosivo e para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de
outro crime, entre outros critérios. A pena é reclusão de doze a trinta anos.
Pivô do escândalo do Mensalão, Jefferson é investigado no inquérito das
milícias digitais, que apura a existência de uma organização criminosa que
teria agido para atentar contra o Estado Democrático de Direito. Ele cumpria
prisão domiciliar até publicar um vídeo nas redes sociais criticando a ministra
Cármen Lúcia, ação que vai contra as determinações da prisão. Por conta disso,
a Polícia Federal se encaminhou para sua residência cumprir mandado de prisão.
Os agentes foram atingidos por estilhaços de uma granada arremessada por ele
contra a corporação. Jefferson foi preso em 23 de outubro, em Comendador
Levy Gasparian, no interior do Rio de Janeiro. Em 27 de outubro, Moraes
determinou a prisão do ex-deputado por tempo indeterminado por quatro
tentativas de homicídios qualificados pelos ataques aos policiais. Jefferson
recorreu à decisão mas teve o pedido negado. Ele cumpre a prisão no Complexo
Prisional de Bangu 8.
Por Jovem Pan
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