Presidente do TSE afirma que
projeto esvazia a Justiça Eleitoral e que não seria possível implementar
mudanças em 2022
O presidente do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, enviou
um ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG),
em que demonstra preocupação sobre a proposta do novo Código Eleitoral. O texto
estabelece que as mudanças sejam aplicadas na data de publicação. O magistrado
pediu que, caso aprovado, o projeto só entre em vigor a partir de 2023 para
preservar a integridade do processo eleitoral deste ano. Ele diz ainda que a
nova legislação esvazia a Justiça Eleitoral e traz algumas inovações que “impõe
a criação de novos instrumentos digitais, como no caso das convenções
partidárias virtuais” e outras adequações, o que não seria possível até 20 de
julho de 2022.
No documento, Fachin lembra que
já se iniciou o período de pré-campanha para as eleições, inclusive com o
oferecimento de representações eleitorais junto ao TSE para o controle de
eventuais violações à legislação eleitoral. Segundo o ministro, a implantação
do projeto neste momento causaria incerteza jurídica. “A Justiça Eleitoral
afirma, incansavelmente, que o conhecimento prévio das regras do jogo
eleitoral, e a manutenção desse regramento durante todo o processo eleitoral, é
uma garantia a todos os atores políticos e a toda a sociedade brasileira.
Acrescenta-se, ainda, pelo que exposto, tratar-se de garantia indispensável da
segurança jurídica em matéria eleitoral”, diz o ofício. A proposta do novo
Código Eleitoral tramita no Senado e tem a relatoria do senador Alexandre
Silveira (PSD-MG).
Por Jovem Pan
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