Rio das Ostras cria Comissão do ICMS Ecológico

A Prefeitura de Rio das Ostras, por intermédio do decreto Nº 2847/2021, publicado na edição Nº 1316 do Jornal Oficial, criou a Comissão Técnica Permanente de Gerenciamento, Acompanhamento e Avaliação do ICMS Ecológico, que será administrada pela Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.

De acordo com o decreto, esta Comissão Técnica deverá inserir os dados no Sistema do ICMS Ecológico com informações que serão utilizadas para calcular o ICMS. Além de revisar, padronizar, monitorar e avaliar anualmente os indicadores ambientais.

ATRIBUIÇÕES – As atribuições da Comissão Técnica são: realizar o levantamento de dados dos indicadores ambientais municipais e encaminhar os documentos comprobatórios em formulários digitais no sistema do ICMS Ecológico; e interpor recursos junto à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade após a publicação do Índice Provisório no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

A Comissão Técnica deverá identificar as lacunas de dados dos indicadores ambientais, corrigi-las e implementar as ações necessárias para que estes indicadores que compõem o cálculo do ICMS Ecológico sejam melhorados. Também deverá realizar a avaliação dos indicadores que monitorem o impacto do ICMS Ecológico em Rio das Ostras.

CONSTITUIÇÃO – A Comissão Técnica será constituída de, no mínimo, por 2/3 de servidores efetivos do quadro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca do Município.