O presidente Jair Bolsonaro.
EVARISTO SÁ/AFP - 29.03.2021
Novo marco legal estabelece
cinco modalidades de contratação e traz critérios de julgamento inéditos, além
de tipificar crimes
O presidente da República, Jair
Bolsonaro, sancionou nesta quinta-feira (1º) projeto da chamada nova lei de
licitações, editado na intenção de modernizar as regras vigentes. A proposta,
que substitui a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei
10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11),
cria modalidades de contratação, insere dispositivos no Código Penal para
tipificar crimes em licitações, além de exigir seguro-garantia para grandes
obras.
"Trata-se de um tema que
está há mais de 25 anos em discussão. O Congresso Nacional produziu um texto
que atende às necessidades da Administração Pública, das contratadas e dos
cidadãos e que contribuirá muito para melhoria da segurança jurídica e do
ambiente de negócios no Brasil, o que ajudará a impulsionar o desenvolvimento
do país”, disse o relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSD-MG),
quando a proposta
foi aprovada no Senado.
Anastasia, destacou a permissão
para seguro garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de
obras inacabadas, e a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas. O
site centralizará os procedimentos licitatórios dos entes federativos por meio
de um banco de dados que, de acordo com o senador, dará “transparência cristalina
e translúcida” a todas as aquisições.
A nova lei cria regras para
União, estados, Distrito Federal e municípios e prevê cinco tipos de licitação:
concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Esta última
modalidade é uma inovação que tem inspiração estrangeira e se caracteriza por
permitir negociações com potenciais competidores previamente selecionados por
critérios objetivos.
Com relação a critérios de
julgamento, a nova lei prevê, além de menor preço, melhor técnica ou conteúdo
artístico, o maior retorno econômico, o maior desconto e o maior lance.
Do R7, com Reuters
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