PGR é a favor de derrubar lei da autonomia do Banco Central

José Cruz | Agência Brasil

Segundo Aras, a Lei Complementar 179/2021 surgiu de projeto de iniciativa parlamentar e é inconstitucional.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (28) que é a favor de derrubar a lei que estabeleceu a autonomia do Banco Central (BC).

A manifestação foi encaminhada à Suprema Corte em uma ação ajuizada no final de fevereiro pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).

No texto, o PGR sustenta que existe vício de iniciativa e afronta ao processo legislativo na aprovação da Lei Complementar 179/2021, que trata da autonomia do BC. Por isso, segundo ele, deve ser declarada a inconstitucionalidade da norma.

A legislação foi sancionada em 24 de fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro. A partir de então, o BC passou a ter status de “autarquia de natureza especial”, sem subordinação a ministérios do Executivo.

Para PT e PSOL, autores do processo, a mudança impactaria o sistema representativo e os mecanismos de funcionamento e controle dos órgãos estatais, “colocando a salvo e ileso de controle social o Banco Central e a própria condição das políticas econômicas e monetárias do país”.

O Ministério da Economia ainda não se manifestou sobre o posicionamento da PGR. O BC, por sua vez, afirmou que não fala sobre processos judiciais em curso. A Advocacia-Geral da União (AGU) também disse que não comentará a manifestação de Augusto Aras.

Por Marcos Rocha