Foto: Andre Coelho/Getty Images (praia)
Uma ação
popular proposta pelo deputado Anderson Ramos suspendeu nesta terça-feira (20)
os quatro decretos da prefeitura do Rio que determinavam restrições para
supostamente combater a pandemia.
A liminar foi
exarada pela juíza Regina Chuquer, da 6ª Vara de Fazenda Pública da capital.
Em sua decisão,
a magistrada afirma que os decretos não se justificam por ir contra a liberdade
individual dos moradores do Rio:
"Nem mesmo
uma pandemia gravíssima como a vivenciada na atualidade autoriza o cerceamento
da liberdade individual de cada cidadão carioca, ao argumento da possibilidade
de transmissão acelerada da doença ou mesmo da falta de vagas em
hospitais".
O deputado
Anderson Moraes comemorou a decisão:
"Os
decretos foram arbitrários, abusivos e inconstitucionais, como reconheceu a
própria Justiça. Estava sendo uma ditadura do prefeito Eduardo Paes. Essas
restrições prejudicam o trabalhador, tiram comida da mesa de milhares de
pessoas e cerceiam a liberdade de ir e vir garantida pela Constituição
Federal", afirmou.
Veja
a íntegra da decisão judicial
Jornal da
Cidade Online
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