Decisão comunicada determina a retenção das receitas de ICMS que seriam repassadas pelo Estado ao Município
A Prefeitura de
Cabo Frio foi comunicada, na terça-feira (5), segundo dia útil do novo governo,
sobre uma retenção de R$ 1,1 milhão que seriam repassados pelo Governo do
Estado. O montante faz parte de um total de R$ 18 milhões que a Justiça
determinou que sejam impedidos de chegar às contas do Governo
Municipal.
Desde o dia 28
de dezembro, foram retidos R$ 1,9 milhão. Para chegar aos R$ 18 milhões,
ainda faltam R$ 16,1 milhões a serem retidos. A Prefeitura busca reverter
a decisão, repactuar a dívida e conseguir a liberação dos recursos, para
efetuar os pagamentos já programados com essa quantia. Nesta quinta-feira (7),
o prefeito José Bonifácio e o procurador-geral do Município, Vitor Martim,
estarão no Tribunal de Justiça, no Rio de Janeiro, para tratar do assunto.
A decisão da
Justiça determina a retenção dos valores relacionados ao repasse constitucional
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que seria
transferido do Governo do Estado para o Governo Municipal. A retenção dos
recuros impõe dificuldades para a gestão financeira da Prefeitura neste começo
de ano.
Por falta de
negociação para pagamento dos precatórios, que são dívidas antigas da
Prefeitura, o município vem sofrendo bloqueios nas contas desde as gestões
anteriores. Para solucionar o problema, o prefeito José Bonifácio encaminhou à
Câmara Municipal, nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei que visa instituir o
Fundo Municipal de Liquidação de Restos a Pagar. O objetivo é viabilizar o
pagamento regular dos precatórios, de modo a interromper os bloqueios judiciais
nas contas da administração pública municipal.
De acordo com a
proposta, que será avaliada pelos vereadores, o Fundo será composto por 30% do
que for arrecadado com a dívida ativa municipal e estadual, entre outros
recursos adicionais que a Lei Orçamentária estabelecer no transcorrer de
cada exercício.
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