Lei autoriza Rio das Ostras a comprar vacina contra o novo Coronavírus (Covid-19)

Foto: Angel Morote / Reprodução

O Poder Executivo Municipal foi autorizado a adquirir vacinas com eficácia comprovada no combate contra o novo Coronavírus (Covid-19), desde que aprovadas pela ANVISA, não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, a fim de garantir a cobertura e imunização de toda a população de Rio das Ostras. 

O Poder Executivo também foi autorizado a instituir ou a participar de consórcios com Estados e/ou Municípios da Federação, com o objetivo de compartilhar recursos e tecnologias, realizar pesquisas ou desenvolver a capacidade de produção local de vacinas, especialmente através de órgãos e instituições públicas. 

Confira na íntegra a Lei que autoriza a compra das vacinas.

LEI Nº 2416/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), APROVADAS PELA ANVISA E NÃO FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara APROVA e eu SANCIONO a seguinte, L E I: 

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir vacinas com eficácia comprovada no combate contra o novo Coronavírus (Covid-19), desde que aprovadas pela ANVISA, não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, a fim de garantir a cobertura e imunização de toda a população de Rio das Ostras. 

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo também autorizado a instituir ou a participar de consórcios com Estados e/ou Municípios da Federação, com o objetivo de compartilhar recursos e tecnologias, realizar pesquisas ou desenvolver a capacidade de produção local de vacinas, especialmente através de órgãos e instituições públicas. 

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo também autorizado a remanejar livremente os créditos constantes da Lei Orçamentária Anual 2020, entre qualquer unidade orçamentária do Município e qualquer natureza de despesa, especialmente tendo por fontes as decorrentes de superávit financeiro do exercício de 2019 de royalties, a fim de garantir a execução dos objetivos desta Lei, desde que mantida a finalidade da aplicação do recurso (compra de vacinas contra a Covid-19), podendo inclusive alterar função e programa.

 

 Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras