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| Imagem: Reprodução/Twitter |
“A criação de feriados ocasiona reflexos nas
relações de trabalho”, disse a AGU em parecer enviado ao STF.
Em parecer
enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral
da União (AGU) se
manifestou contra a possibilidade de municípios e estados instituírem feriados.
A manifestação
do órgão foi apresentada em ação na qual a Confederação Nacional dos
Trabalhadores Metalúrgicos pede para ser declarado constitucional o feriado do
Dia da Consciência Negra no municípios de São Paulo, informa
o jornal O Globo.
De acordo com o
posicionamento da AGU, somente a União tem o poder de criar feriados:
“A criação
de feriados ocasiona reflexos nas relações de trabalho, em razão da
obrigatoriedade, em regra, do pagamento em dobro da retribuição devida pela
atividade eventualmente exercida nos dias de feriados civis e religiosos. […] O
valor histórico e cultural da data não constitui argumento apto a justificar
invasão da competência privativa da União para dispor sobre feriados.”
A AGU atua em
nome da União e tem seu titular indicado pelo presidente da República. O atual
advogado-geral, indicado por Jair Bolsonaro, é o
ministro André
Mendonça.
RENOVA
Mídia.
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