Estado do Rio sanciona lei do cartão da pessoa com deficiência

A Constituição estabelece, no artigo quinto,
que todos são iguais perante a lei. 

A emissão do documento é gratuita e feita pelo Detran.RJ

O governador Wilson Witzel sancionou, na segunda-feira (21), a lei do cartão da pessoa com deficiência (PCD). A ação garante a emissão gratuita do documento pelo Detran.RJ, comprovando a condição para pessoas que possuem moléstia degenerativa de difícil percepção ou comprovação. O projeto de lei 746/15, de autoria do deputado estadual Marcos Muller, estabelece que a solicitação possa ser feita pelo deficiente ou por seu representante legal mediante a apresentação de laudo, carteira de identidade e comprovante de residência. Na assinatura da sanção da lei, no Palácio Guanabara, Witzel lembrou que não serão mais necessários os inúmeros documentos comprobatórios da deficiência para que a pessoa tenha acesso aos serviços públicos.

– A Constituição estabelece, no artigo quinto, que todos são iguais perante a lei. Mas a lei precisa tornar iguais os desiguais. Esta é a missão do Parlamento e do Poder Executivo, que, com esta sanção, garante o direito de ir e vir dos deficientes em nosso estado, sem precisar carregar diversos documentos. O cartão, que será emitido gratuitamente pelo Detran.RJ, terá um QR Code, o que também vai impedir a falsificação – disse o governador.

O parlamentar fluminense teve a iniciativa da lei ao observar a dificuldade enfrentada por um amigo, o advogado Marcelo Costa de Souza, em virtude de uma doença degenerativa que afetou sua visão. 

– Quando fiz 38 anos, fui perdendo a minha visão periférica. Acompanhado dessa doença degenerativa, tenho também cegueira noturna, o que me causou situações desconfortáveis por precisar de atendimento preferencial e não aparentar ter essa deficiência. Houve uma sensibilidade ao tema, o que resultou na sanção desta importante lei – contou o advogado.

Ações para PCDs

Por meio da Superintendência de Políticas para Pessoas com Deficiência, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos realiza uma série de atividades visando à garantia dos direitos dos deficientes e atua também junto a outras instituições e instâncias governamentais.

Durante o ano de 2019, a superintendência realizou 78 atendimentos, sendo 73 relativos ao Vale Social, que dá direito ao acesso gratuito nos transportes, e 5 denúncias, a maior parte sobre dificuldades no acesso a transportes e falta de acessibilidade nos órgãos públicos. Outro importante avanço foi a criação de um polo de atendimento do Vale Social na sede da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, no sétimo andar do prédio da Central do Brasil, no Centro do Rio de Janeiro. 

A superintendência atua ainda em conjunto com o Detro-RJ e com a Secretaria de Estado de Transportes na fiscalização dos transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro, uma das principais queixas das pessoas com deficiência.

Também é de responsabilidade da Superintendência de Políticas para Pessoas com Deficiência a elaboração de pareceres técnicos sobre projetos de lei enviados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que beneficiam os PCDs, além de participar de audiências públicas sobre temas que possam garantir a acessibilidade e demais direitos deste público.

A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos possui cinco abrigos para PCDs vinculados e beneficia em torno de 230 pessoas. Destes, três são instituições próprias do Governo do Estado e estão localizadas nos municípios de Conceição de Macabu (Abrigo Rêgo Barros), Araruama (Abrigo Protogenes Guimarães) e Barra do Piraí (Abrigo Oswaldo Aranha). Duas instituições são conveniadas e ficam nas cidades do Rio de Janeiro (Lar Mangueira) e de Duque de Caxias (Lar Betel).