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© Sérgio
Lima Menores de 16 anos só podem viajar sozinhos para
outros
Estados com autorização judicial assinada pelos responsáveis
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O novo texto
do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) entra em
vigor nesta 6ª feira (10.mai.2019). As mudanças foram sancionadas pelo
presidente Jair Bolsonaro, e assinadas pela ministra Damares Alves, do MDH
(Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos) em março deste ano.
Foram feitas
duas alterações: a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e a
semana de prevenção da gravidez na adolescência.
A política nacional de busca de pessoas desaparecidas é
uma tentativa de organizar as medidas desenvolvidas em âmbito
nacional. Para a secretária adjunta da Secretária Nacional dos Direitos da
criança e do adolescente, Viviane Fetinelli, a política regulamenta ações
desenvolvidas em conjunto com o Ministério da Justiça.
Ao Poder360,
Viviane disse que a medida é 1 ganho para o Ministério da Mulher, da Família e
dos Direitos Humanos, porque possibilita determinar a quem compete cada ação a
ser executada.
“Nós capacitamos
e auxiliamos os conselhos tutelares no encaminhamento de denúncias dos
desaparecidos. Também vamos auxiliar o Ministério da Justiça na coleta e no
fornecimento das informações sobre crianças desaparecidas”, disse.
Viagens
A lei também determina que partir de agora, menores de
16 anos só podem viajar sozinhos para outros Estados com autorização judicial.
Até então, essas exigências só se aplicavam para mais novos que 12 anos.
De acordo com
Damares, a medida pode prevenir, por exemplo, que adolescentes fujam para se
casar. “Também pode diminuir o tráfico de crianças e adolescentes, além
de coibir casos de exploração sexual”, afirma a ministra em nota divulgada o site.
Eis a nova
redação:
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| © Reprodução lei 8.069 |
Prevenção da
gravidez na adolescência
O governo
também realizará ações para ensinar os jovens a previnir a gravidez indesejada
na adolescência toda 1ª semana do mês de fevereiro. O MDH estuda trabalhar em
conjunto com os Ministério da Saúde e Educação.
Distribuição
De acordo com o
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, serão impressas 30.000
unidades da versão atualizada do ECA. O acesso também pode ser feito pelo site
da pasta. Os conselhos tutelares terão prioridade na distribuição do estatuto,
que deverá ser feito na 2ª quinzena de maio.
Braille
Além da versão
impressa tradicional, também será disponibilizado uma versão em Braille. Para a
Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Petrucia Andrade,
a versão do ECA em Braille é uma ferramenta de inclusão. “Estamos
avançando para que mais pessoas conheçam, respeitem e garantam os direitos de
crianças e adolescentes”, afirmou.
Mahila
Ames de Lara
Poder 360
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