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Posto do
Detran no Rio de Janeiro
Foto:
Reprodução/TV Globo
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Decisão da
16ª Vara de Fazenda Pública é em caráter liminar. Taxa de R$ 202,55 foi mantida
após fim das vistorias. Detran informou que ainda não recebeu a notificação
judicial.
A Justiça do Rio
determinou que o Detran deixe de cobrar dos motoristas a taxa de licenciamento
dos veículos. A
cobrança de R$ 202,55 foi mantida pelo governo do RJ, mesmo após o
fim das vistorias.
Na decisão, a
Justiça também determinou que os motoristas não sejam obrigados a fazer a
autodeclaração sobre as condições do carro porque não teriam, necessariamente,
conhecimento técnico para essa avaliação.
A decisão
liminar com possibilidade de recurso foi da 16ª Vara de Fazenda Pública
atendendo a um pedido do Ministério Público.
O Detran-RJ
informou que só vai se manifestar depois que receber a notificação judicial.
A
lei que acabou com a vistoria anual de veículos no Detran foi
sancionada no final do ano passado pelo então governador em exercício do Rio de
Janeiro, Francisco Dornelles. O pagamento das taxas (Duda, seguro DPVAT) não
foi alterado.
Por G1 Rio
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