O governador
Luiz Fernando Pezão sancionou, na quarta-feira (26/9), a Lei 8.114, que permite
o pagamento de boletos bancários, mesmo após a data de vencimento, em qualquer
canal de atendimento disponível pela instituição financeira: agência, internet,
aplicativo e caixa eletrônico.
Segundo o
texto, a agência bancária responsável deverá calcular a multa e juros devidos
pelo consumidor em caso de pagamento após a data de vencimento.
A instituição
financeira que descumprir as novas regras sofrerá sanções já previstas no
Código de Defesa do Consumidor. A norma entrará em vigor em janeiro de 2019.
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