Decreto de Pezão libera mulheres transgêneros em vagões exclusivos nos trens e no metrô

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 governador Luiz Fernando Pezão

Decisão regulamenta a Lei Estadual 7.250, de 2016, que dispõe desses espaços das 6h às 9h e das 17h às 20h, nos dias úteis.

O governador Luiz Fernando Pezão publicou nesta quarta-feira (30), no Diário Oficial do Estado, o decreto que permite o acesso de mulheres trangêneros nos vagões femininos nos trens da Supervia e do Metrô Rio. A decisão de Pezão regulamenta a Lei Estadual 7.250, de 04 de abril de 2016, que dispõe desses espaços exclusivos, das 6h às 9h e das 17h às 20h, nos dias úteis.

As duas concessionárias têm seis meses para se adequarem às normas, incluindo a vinculação de campanhas publicitárias educativas nas estações e dentro dos trens. O acesso de homens nos vagões exclusivos é proibido. Exceto para agentes de segurança das concessionárias de transporte uniformizados, crianças até 12 anos e portadores de necessidades especiais. Nesses casos, o passageiro deverá estar acompanhado por mulheres.

Após a primeira notificação pelo descomprimento, o infrator será multado em até R$ 1.156,34. A fiscalização será realizada pela Polícia Militar. O decreto determina ainda que 70% das multas sejam destinados ao Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio (Funespom) e 30% ao Fundo Especial da Polícia Civil (Funespol), sendo direcionado às Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs).

"As Concessionárias deverão fazer constar do Procedimento Operacional o prazo máximo que seus equipamentos permitem armazenar as imagens de infrações cometidas no carro exclusivo para mulheres, sendo esse prazo de, no mínimo, 10 (dez) dias", diz um trecho do documento.

Por Cássio Bruno, G1 Rio