Parlamentares da Venezuela perdem imunidade parlamentar por decisão do Supremo

Imagem de 6 de janeiro de 2016 mostra a primeira sessão

da nova Assembleia Nacional da Venezuela

(Foto: AP Photo/Fernando Llano, File)

Supremo diz parlamentares estão em desacato por considerar que não desvincularam três deputados acusados de fraude eleitoral.

Os parlamentares venezuelanos - em sua maioria opositores - perderam a imunidade parlamentar por decisão do máximo tribunal, que também autorizou o presidente Nicolás Maduro a buscar seu indiciamento, incluindo por crimes militares e de terrorismo.

O tribunal decidiu nesta terça-feira (28) que os parlamentares não têm imunidade por estarem em desacato, segundo uma decisão que anulou um acordo legislativo que apoia a aplicação da Carta Democrática Interamericana no país.

"A imunidade parlamentar só ampara (...) os atos realizados pelos deputados em exercício de suas atribuições constitucionais (o que não é compatível com a situação atual de desacato na qual a Assembleia Nacional se encontra)", indica a sentença do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ).

No início de 2016, esta corte declarou o Parlamento - de maioria opositora - em desacato por considerar que não desvinculou formalmente três deputados acusados de fraude eleitoral.

Com esta declaração, o TSJ - acusado pela oposição de servir ao governo do presidente Nicolás Maduro - cancelou todas as decisões da Assembleia, que afirma que já cumpriu com a separação dos legisladores.

"O governo quer amedrontar os deputados dizendo que irá prendê-los. Irá prender os 30 milhões de venezuelanos que querem que o país mude, que querem votar", declarou Stalin González, chefe da oposição.

Anulação de acordo

O tribunal se pronunciou sobre o foro parlamentar ao anular um acordo aprovado em 21 de março pelo bloco opositor, que pediu à Organização dos Estados Americanos (OEA) que convocasse seu Conselho Permanente para avaliar a aplicação da Carta Democrática na Venezuela.

A sentença foi divulgada no mesmo dia em que o Conselho Permanente planeja analisar a situação do país petrolífero, afundado em um choque de poderes entre o governo e o Legislativo, e em uma crise econômica caracterizada por escassez de alimentos e medicamentos.

O TSJ foi mais longe ao ordenar que Maduro tome "as medidas cíveis, econômicas, militares, penais, administrativas, políticas, jurídicas e sociais que considere pertinentes e necessárias para evitar um estado de comoção" a respeito do acordo legislativo.

E, como parte do estado de exceção vigente desde 2016, e devido ao desacato, habilitou o presidente a "garantir a estabilidade democrática", apoiando-se nas leis sobre crime organizado, terrorismo, corrupção e o "código de justiça militar".

Venezuela na OEA

Em um relatório sobre a situação no país, o secretário da OEA, Luis Almagro, pediu a suspensão da Venezuela do organismo caso não sejam organizadas eleições gerais em breve, como pede a oposição.

De acordo com o diplomata, o governo venezuelano "viola impunemente os direitos dos seus cidadãos, mantém presos políticos apenas por uma questão de discordância, tortura, rouba, corrompe, trafica drogas e mantém sua população submetida à falta de alimentos, medicamentos e dinheiro para sobreviver".

"As estupidezes de Almagro não me tiram o sono (...) para mim é um palhaço, um lixo sideral", reagiu Maduro, que nesta terça-feira deve liderar uma "marcha anti-intervencionista" em Caracas, na qual espera centenas de partidários.

Acima da lei

Para Cecilia Sosa, ex-presidente da extinta Corte Suprema, o TSJ "tem se colocado acima da Constituição", porque a imunidade parlamentar só pode ser removida pelo próprio Legislativo, a pedido do tribunal.

Maduro descarta adiantar a eleição presidencial, prevista para dezembro de 2018, enquanto as legislativas seguem no limbo, pois deveriam ser realizadas no final do ano passado, mas a autoridade eleitoral adiou a votação para 2017, sem estabelecer data.

Por France Presse