MP da reforma do ensino médio é inconstitucional, diz Janot ao STF

Medida Provisória editada por Temer em setembro foi aprovada pela Câmara na semana passada e agora está em análise no Senado.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal no qual afirma que a medida provisória que estabelece uma reforma no ensino médio é inconstitucional.

O G1 buscava contato com a assessoria do Ministério da Educação até a última atualização desta reportagem.

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A MP foi editada pelo presidente Michel Temer em setembro deste ano e, após ser publicada no "Diário Oficial da União", passou a ter força de lei. Para se tornar definitiva, porém, a medida deve ser aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de quatro meses.

O texto da MP do ensino médio foi aprovado na semana passada pela Câmara e agora está em análise no Senado. Ao votar a medida proposta pelo governo Temer, os deputados aprovaram tornar obrigatórios os estudos de filosofia e sociologia no ensino médio.

Ao opinar sobre uma ação movida pelo PSOL, na qual o partido pede a suspensão da MP, Janot disse que uma medida provisória, com rito abreviado, não é o instrumento adequado para reformas em políticas públicas.

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Segundo nota divulgada pelo site da PGR, Rodrigo Janot afirmou no parecer que "há flagrante inobservância dos pressupostos de edição de medida provisória", entre os quais como urgência e pressuposto de provisoriedade dos efeitos jurídicos.

Além disso, Rodrigo Janot apontou que a discussão sobre a reforma curricular é complexa e precisa de participação democrática, não podendo ser feita de forma abrupta.

"O PGR [Janot] destacou [no parecer ao STF] que a discussão da Base Nacional Comum Curricular é complexa e vem sendo feita de maneira participativa há anos, como deve ser, pois não se pode admitir que projeto dessa magnitude e relevância seja precipitado. De acordo com ele, o próprio Ministério da Educação (MEC) demonstra em seu site a complexidade do projeto e a necessidade de participação democrática e amadurecimento", diz a nota divulgada pela Procuradoria Geral da República.

TV Globo, Brasília