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| Sede da Prefeitura Municipal de Macaé (Foto: Angel Morote) |
A decisão acatou, integralmente,
pedido da Procuradoria Geral do Município
O Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro realizou, nesta segunda-feira (23), o julgamento do
pedido liminar na Representação de Inconstitucionalidade, movida pelo Município
de Macaé acerca das incorporações. O plenário do órgão especial acatou,
integralmente, o pedido formulado pela Procuradoria Geral do Município e
decidiu pela suspensão de todos os pagamentos provenientes destas
incorporações, além de suspender a concessão de novos benefícios.
Participaram da sessão de
julgamento, o Procurador Geral do Município, Augusto César Salgado, e
representantes da Procuradoria da Câmara Legislativa do Município e do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Macaé.
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