Recomendação pode se transformar
em inquérito ou ação civil pública. Empréstimo anteciparia repasse dos
royalties para a Prefeitura.
O Ministério Público expediu na
tarde desta quinta-feira (12) uma recomendação para que a Câmara de Vereadores
de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio não vote o pedido do empréstimo para a
antecipação dos royalties feito pela Prefeitura. O prefeito Alair Corrêa tenta
um empréstimo de R$ 200 milhões junto ao Banco do Brasil para auxiliar no
pagamento das contas públicas.
A recomendação é uma medida
jurídica prevista na Lei da Ação Civil Pública e tem como objetivo resolver
problemas que afetem direitos coletivos sem a necessidade de se acionar a
Justiça. A medida sinaliza que Ministério Público não concorda com o pedido de
empréstimo. Caso a recomendação seja descumprida, um inquérito civil pode ser
aberto e, eventualmente, até uma ação civil pública.
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