Lei
Municipal indica até 15% do montante líquido dos repasses de royalties para pagamento
da PPP.
Quatorze
ministros votaram a favor do município.
Na última
quarta-feira, dia 2 de março, Rio das Ostras obteve mais uma vitória na justiça
contra a Empresa Odebrecht Ambiental, responsável pela Parceria Público
Privada - PPP - que opera o sistema de esgotamento da cidade. A Corte
Especial do Supremo Tribunal de Justiça, por meio dos 14 ministros, julgaram
improcedente o recurso impetrado pela empresa contra a Lei Municipal nº
1890/2015 e votaram a favor do município.
A Lei,
publicada na edição nº 728 do Jornal Oficial, estipula em até 15% do montante
líquido dos repasses de royalties e participações especiais o limite para
comprometimento das receitas municipais, tendo em vista a crise econômica e a
redução dos valores dos recursos oriundos dos royalties do petróleo.
Para o Procurador-geral
do Município, Eduardo Pacheco de Castro, essa nova vitória do município foi
muito importante para ressaltar o trabalho da Procuradoria Geral. "Mais
uma vez vimos que o trabalho desenvolvido pela equipe da Procuradoria está no
caminho certo e que as medidas tomadas pela Administração Municipal estavam
corretas. Não é justo uma empresa impedir que a população tenha acesso aos
serviços básicos por conta de um contrato absurdo", disse.
DIA
NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA - A vitória contra a Odebrecht
ocorreu dias antes da Semana Nacional da Advocacia Pública. O dia 7 de
Março - Dia Nacional da Advocacia Pública foi instituído pela Lei
Federal n° 12.636/12. A data foi escolhida em homenagem ao dia da criação do
cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, ainda no Brasil
colônia. Atualmente, esses cargos não existem mais, tendo sido substituídos
pelos Advogados da União, pelos Procuradores dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal.
Em Rio das
Ostras, a carreira de Procurador do Município, embora existente desde 1998,
somente foi consolidada pela Lei Complementar n° 40 de 2014. A lei criou
prerrogativas, deveres e proibições a esses profissionais tão importantes à
manutenção do funcionamento da máquina administrativa, permitindo à
Procuradoria Geral do Município – PGM a autonomia técnica necessária para a
defesa da legalidade e do patrimônio público riostrense.
Os
Procuradores do Município de Rio das Ostras são advogados recrutados pela via
do concurso público e têm como atribuição orientar juridicamente as autoridades
municipais através de pareceres, possibilitando que serviços de grande
relevância para a comunidade – como compra de remédios, construção de escolas e
proteção do meio ambiente – sejam prestados de acordo com a Constituição. Isso
representa segurança ao gestor e ao cidadão, pois todos ganham com um controle
isento de legalidade.
Os
Procuradores também exercem papel fundamental na defesa do Município em Juízo.
Prova disso é que somente no ano de 2015 impediram a condenação do orçamento
público em mais de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), conquista que
representou a defesa da integridade da cidade e de sua economia, especialmente
nesse período de crise de preço do petróleo.
Em matéria
de responsabilidade fiscal, a PGM também demonstra um grande empenho. De 2013 a
2015, operou de forma que houvesse a diminuição de gasto da ordem de mais de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) por ano em sua folha de pagamento.
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