Em caso de descumprimento, a multa
será de R$ 100 mil. Empresas retiveram ilegalmente R$ 90 milhões nos últimos cinco anos.
Atendendo a um pedido de
antecipação de tutela, o Ministério Público do Rio junto com a Defensoria
Pública obteve uma liminar proibindo a Riocard e a Fetranspor de invalidar os
créditos nos cartões da Riocard, em todas as modalidades. A decisão tem caráter
provisório.
Com isso, fica permitido o uso de
tais quantias a qualquer tempo, não havendo mais prazo de expiração após um ano
dos créditos inseridos nos cartões Riocard. Em caso de descumprimento, foi
fixada multa R$ 100 mil.
A investigação teve início a
partir de notícia de procedimento instaurado no Tribunal de Contas do Estado
(TCE) para apurar a legalidade da retenção, por parte das empresas, da quantia
de R$ 90 milhões em "créditos expirados", nos últimos cinco anos.
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