Prazo é de 30 dias para
apresentação de projeto.
A 1ª Promotoria da Infância e da Juventude de Cabo Frio, obteve na Justiça uma
decisão que obriga Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio, a apresentar um
projeto para a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial (Caps)
para atendimento de crianças e adolescentes com transtornos mentais. O prazo é
de, no máximo, 30 dias e o projeto deve estar nos moldes pedidos pelo
Ministério Público.
A medida foi concedida após um
inquérito civil instaurado em 2012, que teve o objetivo mapear a política de
atendimento a crianças e adolescentes usuários de drogas. As investigações
demonstraram uma enorme deficiência na rede de saúde mental do município.
De acordo com o Ministério
Público, a inexistência de um Caps com serviços exclusivos para o público
infanto-juvenil na modalidade ambulatorial de atenção diária viola o direito
dessa população.
De acordo com a promotora de
Justiça Luana de Albuquerque, que subscreve a ação, foram feitas indagações,
expedidos ofícios e houve tentativa, inclusive, de firmar um termo de
ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura e a Secretaria Municipal de
Saúde, mas as negociações não tiveram sucesso.
Em nota, a Secretaria de Saúde
informou que já está elaborando um Plano de Ação para implantação do CAPS -
Centro de Atenção Psicossocial infanto-juvenil e que o mesmo será apresentado
no prazo à Justiça.
"A Prefeitura de Cabo Frio
está empenhando esforços para cumprir essas medidas, visando sempre o bom
atendimento a população. No entanto, ao que se refere uma ação judicial a
Procuradoria ainda não foi notificada sobre o assunto", informou a nota.
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