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| (Reprodução) |
Ação Civil Pública requer a
alimentação a cada 45 dias.
O Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro divulgou, nesta quarta-feira (24), que ingressou com uma ação
civil pública para que o município de Cabo Frio, na Região dos Lagos, seja
obrigado a atualizar as informações de seu Portal da Transparência. Segundo o
MP, a ação é resultado de inquérito civil de janeiro de 2015, feito a partir de
representações enviadas ao MP que informavam sobre a falta de funcionamento do
portal.
A 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio requer que a alimentação aconteça pelo
menos a cada 45 dias e que seja criado o Serviço de Acesso às Informações
Públicas ao Cidadão, em local e condições apropriadas, no prazo de 90 dias.
De acordo com o Ministério
Público, as investigações confirmaram que, ao se buscar os dados referentes aos
convênios, despesas e receitas, aparece na tela mensagem de “página não
encontrada”. Além disso, a promotoria informou que verificou que nem o Portal
da Transparência de Cabo Frio e nem os sites do Instituto de Benefícios e
Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio e da Companhia de Serviços
de Cabo Frio (Comsercaf) ofereciam acesso a editais de licitação, dados de
servidores e contratos firmados.
A reportagem do G1 entrou em
contato com a Prefeitura de Cabo Frio, mas ainda não recebeu resposta.
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