Brasil dá passo evolutivo ao mudar a lei da partilha do petróleo

Sozinha, a Petrobras não tem como investir para explorar a riqueza do pré-sal - e petróleo no fundo do mar não gera empregos nem arrecadação

O Senado aprovou na última quarta-feira o projeto de lei que acaba com a obrigatoriedade da Petrobras de ter participação mínima de 30% nos consórcios do pré-sal e de ser a operadora única nos campos de exploração. Trata-se de uma evolução. A chamada Lei da Partilha, promulgada no governo Lula, em 2010, foi criada pretensamente para "proteger o patrimônio nacional do interesse privado", mas só serviu para desacelerar o segmento de óleo e gás e sobrecarregar a Petrobras de uma tarefa que nenhuma petroleira no mundo conseguiria realizar sozinha, conforme pontuaram especialistas ouvidos pelo site de VEJA: explorar a ainda inestimável camada do pré-sal.

Para os defensores do projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), não faltam argumentos a favor. "Quem se beneficia é o Brasil, as pessoas e a própria Petrobras, que vai poder escolher onde quer entrar, sem prejudicar a sua saúde financeira", diz o presidente do Centro Brasileiro de Infraestrutura, Adriano Pires. "A obrigatoriedade não é boa para ninguém. (A liberação) traz investidores, que geram emprego e receita fiscal."

Desde a implementação do regime de partilha, apenas um leilão foi realizado, no Campo de Libra, em outubro de 2013. E apenas onze das 40 maiores empresas do mercado se inscreveram para participar dele. Segundo estimativas do setor, a Petrobras dispõe de reservas capazes de extrair mais de 46 bilhões de barris de petróleo.

"Isso representa 40 vezes aquilo que a Petrobras produz anualmente", disse o senador Ricardo Ferraço (sem partido-ES), relator do projeto. "Para explorar tudo isso, a Petrobras precisaria investir 400 bilhões de dólares. Agora, como é que a Petrobras, que tem uma dívida de 400 bilhões de dólares, vai investir outros 400 bilhões? Numa conjuntura como essa o Brasil só está perdendo oportunidades."

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O diretor-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Alberto Machado, faz coro. "Na medida em que você não tem como a Petrobras participar dos leilões, e, por conta disso, os leilões ficarem bloqueados, então, obviamente o mercado será perdido", afirma. Segundo ele, muitas empresas que investiram em instalações estão ociosas. ""Se não tiver novas licitações e blocos, elas postergam investimentos."

Saudável e competitivo - A consequência imediata da mudança nas regras seria a abertura do segmento para o investimento estrangeiro, tornando-o mais competitivo e saudável. Ao analisar esse aspecto, os analistas fazem uma conta rápida: ao ampliar o leque de fornecedores, intensifica-se a exploração de petróleo no país, resultando em mais e renda para a União.

Ferraço ainda lembra que o regime de partilha tem levado o Brasil a perder relevância no segmento de exploração em relação ao resto do mundo. Em 2014, afirma, os investimentos no setor totalizaram 700 bilhões de dólares no planeta. No Brasil, ele foi de 40 bilhões de dólares - ou 6% do total.

"Não existe uma única empresa no globo que é capaz de ser operadora única do pré-sal. Ao ter múltiplos operadores, o país ganha porque cria oportunidade de ter várias empresas investindo nele". diz o secretário-executivo de exploração e produção do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), Antônio Guimarães. "Quando acontece um leilão, vencem as empresas que oferecerem mais para o país."

Os especialistas ainda apontam que o momento de crise financeira é propício para mudanças. Na justificativa do projeto, o senador José Serra destaca as dificuldades financeiras que a estatal tem enfrentado nos últimos tempos, sobretudo por causa dos desdobramentos da Operação Lava Jato. A própria diretoria da Petrobras vê com simpatia a proposta, uma vez que não tem caixa suficiente para bancar investimentos e disputar futuros leilões que venham a ser realizados pelo governo.

O plano de negócios da empresa para os próximos quatro anos prevê menos investimentos que nos quatro anos anteriores e a venda de pelo menos 15 bilhões de dólares em ativos até 2017. "Em um momento de grandes cortes nos investimentos e questionamentos sobre a ética na gestão da empresa, é muito importante que ela assuma a responsabilidade apenas pelas operações que realmente tenha condições técnicas e financeiras para sustentar", diz Gerardo Portela, especialista em gerenciamento de riscos na indústria de petróleo e gás e autor de dois livros sobre o tema.

O Projeto de Lei do Senado 131/2015 ainda segue para apreciação na Câmara e, depois, à sanção presidencial.

(Com reportagem de Teo Cury)