Para votar revisão da meta fiscal,
governo faz acordo com oposição em esforço para liberar a pauta dos vetos
presidenciais
O Congresso Nacional derrubou na
noite desta terça-feira o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei
do Senado que prevê a aposentadoria compulsória apenas aos 75 anos - e não mais
aos 70 anos - para servidores públicos em âmbito federal, de Estados e
municípios. Foram 64 votos a 2 no Senado, e 350 votos a 15 na Câmara, maioria
favorável à derrubada do veto.
Houve acordo entre senadores e
deputados para que o veto fosse revertido - o governo e o PT liberaram as
bancadas para votarem favoráveis ao projeto, que estende a mais funcionários
públicos (do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de fundações e
autarquias) os benefícios da PEC da Bengala, antes restritos aos ministros do
Supremo e tribunais superiores.
O senador José Serra (PSDB-SP),
autor do projeto, estima que o projeto gere economia de 800 milhões de reais a
1,2 bilhão de reais às três esferas de governo. "O governo ganha com
economia, e ganham os servidores com alta qualificação, por exemplo no
Judiciário e nas universidades", disse o tucano.
"Essa é uma matéria efetiva
de economia para o país e não de coloração partidária", disse o presidente
do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). "Nós vamos retardar a contratação de
novos servidores", disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). "A presidente
só vetou antes porque havia vício na origem."
Meta fiscal - A
votação dos vetos pendentes liberou a pauta para o plenário entrar em matérias
de ordem econômica. No entanto, sem entendimento entre oposição e governo,
ficou para a sessão de meio-dia desta quarta-feira a votação do PLN 05. Esse é
o projeto prioritário no momento para o governo federal porque revisa a meta
fiscal.
A oposição obstruiu a votação
nesta madrugada e conseguiu evitar que o projeto fosse adiante. O governo
tentou acelerar ao máximo a votação, mas terminou derrotado. Estava em análise
um pedido de inversão da pauta, mas só 226 parlamentares registraram voto.
Renan Calheiros encerrou a sessão porque não havia mais quórum mínimo de 257
parlamentares na votação, por volta das 0h30.
Em reunião pela manhã com líderes
da base aliada, a presidente Dilma apelou para que houvesse esforço total em
aprovar a norma. Com a mudança, o governo promete voltar atrás nos decretos de
contigenciamento. Sem a alteração, o governo pode ser obrigado a suspender
ordens bancárias para pagar serviços básicos já na semana que vem, sob pena de
descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
"Assim que o PLN-05 for
aprovado, o decreto de contingenciamento de 10,6 bilhões terá seus efeitos
suspensos", disse o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães
(PT-CE).
O governo tenta mudar na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 a meta de superávit primário para
autorização de déficit de até 119,9 bilhões de reais.
Na mesma sessão, deputados e
senadores mantiveram três vetos presidenciais: regulamentação da profissão de
designer; destinação de casas do programa Minha Casa, Minha Vida a policiais e
outros profissionais de Segurança Pública; e enquadramento de turismo em área
rural como atividade rural, o que daria benefícios tributários no imposto de
renda rural - e prejudicaria receitas do governo.
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