Justiça do RJ proíbe que telefônicas bloqueiem web de planos ilimitados

Decisão atinge empresas Claro, Oi, TIM e Vivo e vale para todo o estado.

O Tribunal de Justiça do RJ determinou que empresas de telefonia não poderão bloquear o acesso à internet móvel de consumidores quando forem firmados contratos de serviço ilimitado. A decisão da juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial da Capital, divulgada na quinta-feira (30) pela assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), atinge as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo e vale para todo o estado. As companhias ainda podem recorrer.

A decisão foi tomada depois de uma ação civil pública ajuizada pelo Procon do Rio de Janeiro. De acordo com a magistrada, o caso tem gerado "uma enxurrada de demandas nos Juizados Especiais".

Uma das rés, a operadora Oi, alegou que o bloqueio era necessário por motivos técnicos. Entretanto, a juíza considerou que esse não é o cerne da discussão.

"O consumidor, portanto, ficou impedido de utilizar o serviço sem a contratação de um outro produto ou plano de dados avulso. Os princípios que norteiam as relações de consumo asseguram ao consumidor informação clara e adequada sobre os produtos e serviços, bem como o protegem contra a publicidade enganosa e as práticas comerciais desleais ou coercitivas", afirma a magistrada.