O texto segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
O plenário
do Senado aprovou ontem, quarta (16), o projeto de lei que regulamenta a criação e o
funcionamento das guardas municipais. De autoria do deputado Arnaldo Faria de
Sá (PTB-SP), o texto aprovado permite aos guardas municipais o uso de arma de
fogo, nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento.O texto segue para sanção
da presidenta Dilma Rousseff.
A votação
foi a última da noite de hoje e de antes do recesso branco do Congresso, que só
voltará a se reunir no dia 5 de agosto. De acordo com o texto, as guardas
municipais são incumbidas da função de proteção municipal preventiva e
comunitária, ressalvadas, quando presentes, as competências da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos territórios.
O projeto
também estabelece como competência geral das guardas municipais, a proteção dos
bens, serviços, logradouros públicos e instalações do município, bem como da
população. Estão incluídos os bens de uso comum, os de uso especial e os
dominiais (bens públicos sem destinação definida, como prédios desativados). A
proposta estabelece ainda que qualquer município pode criar sua guarda
municipal, que será subordinada ao chefe do Executivo local. De acordo com o
projeto, a corporação não pode ter efetivo superior a 0,5% da população do
município.
A proposta
aprovada hoje permite a criação de guarda municipal, subordinada ao regime da
lei e das normas suplementares, para atuar em região metropolitana legalmente
constituída e de fronteira. A Guarda Municipal Metropolitana pode ser
instituída somente pelo município mais populoso e atuará em um ou mais dos municípios
que integrem a região metropolitana, mediante convênio.
Fonte: Agência Brasil
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