Núcleo funcionará nas dependências da Secretaria de
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda (Praça Santos Dumont).
A Prefeitura
de Búzios inaugura na próxima segunda-feira, dia 5 de maio, às 10h, a primeira
unidade do Procon de Búzios. O núcleo, que objetiva se tornar uma ferramenta de
defesa do consumidor, funcionará nas dependências da Secretaria de
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, localizada em frente à Praça Santos
Dumont, no Centro da cidade.
O funcionamento ao público será das 9h às 11h, já que a parte
da tarde será destinada aos serviços de fiscalização e combate a
irregularidades em questões fundamentais que envolvam o consumo.
O sistema do Procon de Búzios, incluindo registros de
reclamações, denúncias e relatórios gerados pelas fiscalizações no município,
estará diretamente ligado ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do
Consumidor (Sindec), órgão ligado ao Ministério da Justiça, que fará o
acompanhamento de cada processo até a sua conclusão. “Além disso, o usuário, ao
registrar uma queixa, por exemplo, obterá um número eletrônico que ele poderá
utilizar para acompanhar, pelo site do Sindec, como está a sua situação, passo
a passo. Desta forma, garantimos a integridade do consumidor e a credibilidade
do serviço prestado em nossa cidade”, afirmou o responsável pela unidade,
Racine Filho.
Ainda segundo o diretor do Procon, a ausência de uma unidade do
órgão em Búzios, até hoje, se deve ao não-cumprimento das exigências legais
pela administração municipal anterior:“O que não foi feito durante anos, nós levamos três meses
para organizar e cumprir junto ao Ministério da Justiça. Também fizemos uma
capacitação no Procon do Rio de Janeiro e, hoje, temos funcionários
qualificados para atender à demanda que Búzios possui em termos de defesa do
consumidor. Nossa meta, também, é desafogar os juizados especiais da Comarca de
Búzios e, por força da lei, celebrar convênios com a Defensoria Pública, Corpo
de Bombeiros e Polícia Militar”, disse ele.
Direito Público - O Procon é uma fundação jurídica de
direito público que tem como função realizar a elaboração e executar diferentes
políticas estaduais que protegem e defendem os consumidores. O principal
objetivo do órgão é tentar solucionar os conflitos entre empresa e consumidor,
para tentar um acordo com os direitos que os consumidores têm e evitar maiores
ações. Mas quando um acordo não é realizado, o Procon tem a possibilidade de
enviar o caso para outros Juizados e assim um novo processo de proteção ao
consumidor será aberto. Surgido na década de 90, o Código de Defesa do
Consumidor se tornou a grande alavanca para a defesa do consumidor apoiada pela
lei.
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