Justiça impede Monsanto de impor condicionantes para entrega de soja transgênica em Mato Grosso

A multa será R$ 400 mil para cada vez que a empresa descumprir a decisão. 

A Justiça de Mato Grosso concedeu liminar impedindo a Monsanto do Brasil de impor condicionantes à entrega da soja transgênica Intacta no estado. A liminar dada pelo juiz Alex Nunes de Figueiredo, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá,  concedeu na quinta passada (10) antecipação de tutela em ação ajuizada pelo Sindicato Rural de Sinop (MT). A multa será R$ 400 mil para cada vez que a empresa descumprir a decisão. A decisão vale para todo o estado de Mato Grosso e foi divulgada na última sexta-feira (11).

O sindicato entrou com uma Ação Civil Pública questionando as condições exigidas pela empresa para comercializar a semente aos agricultores, entre elas o pagamento de royalties. Com a decisão a empresa terá que suspender o Acordo de Licenciamento de Tecnologia e Quitação Geral e o Acordo de Licenciamento de Tecnologia impostos aos produtores que compraram a semente e também não poderá exigi-los em futuras comercializações.

"O sindicato constatou que os acordos tinham irregularidades, entre elas obrigava o produtor a reconhecer que expirou a patente de uma semente e exigia que o produtor renunciasse ao direito de cobrar na Justiça o que a empresa recebeu indevidamente por uma outra semente. Com a liminar, a Monsanto vai ficar impedida de impor outras cobranças além da aquisição da tecnologia. Na verdade, o que eles chamam de acordo são contratos impostos ao produtor no momento da aquisição das sementes", explicou o advogado do Sindicato Rural de Sinop, Orlando César Júlio.

Este ano, a Monsanto lançou a semente Intacta (RR2), soja transgênica patenteada pela multinacional, para ser comercializada na safra 2013/2014 no país. A soja modificada é resistente às lagartas, principalmente as do gênero helicoverpa, que vem atacando lavouras em diversos estados e tem gerado prejuízos aos agricultores. Segundo a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a Helicoverpa armigeraé considerada uma praga polífaga, ou seja, ela se alimenta de várias culturas, portanto, é mais difícil de ser controlada e, até safra 2012/13 a helicoverpa era considerada uma praga inexistente no país.

A variedade Intacta substitui a soja transgênica Roundup Ready, a RR1, e que foi motivo de uma ação na Justiça por parte da Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) e da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja) questionando o pagamento indevido de royalties à empresa. A ação foi baseada em um estudo técnico e jurídico, contratado pelas entidades, que confirmou que o direito de propriedade intelectual relativo às tecnologias venceu em 31 de agosto de 2010, tornando-as de domínio público.

Em julho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu em julgamento que a patente da RR1 expirou em 2010. "Seguindo jurisprudência consolidada pela Segunda Seção, a turma confirmou que a patente expirou no dia 31 de agosto de 2010, ou seja, 20 anos após a data do seu primeiro depósito no exterior". Além disso, os agricultores também pediram a devolução de mais de R$ 500 milhões que foram pagos nas safras 2010/2011 e 2012/2013.

Em Mato Grosso, a Monsanto entrou em acordo com produtores de soja, pedindo o fim da cobrança na Justiça em troca da concessão de descontos na cobrança dos royalties da nova semente. "Mas o sindicato de Sinop não aderiu ao acordo por considerá-lo abusivo", disse o advogado. 

Orlando Júlio considera uma estranha coincidência que a nova semente seja comercializada logo após o aparecimento em larga escala da praga de lagartas helicoverpa. "É uma estranha coincidência que essa lagarta, que quase não existia no Brasil, tenha aparecido, como que por encanto, às vésperas do lançamento da semente RR2, única que apresenta resistência à lagarta", disse o advogado.

A liminar concedida pela Justiça também impede que a Monsanto exija dos produtores a renúncia definitiva de ações já ajuizadas ou de futuros questionamentos na Justiça relacionadas à soja transgênica Roundup Ready (RR1).

Em nota, a Monsanto informou não ter sido oficialmente notificada sobre qualquer decisão da Justiça de Mato Grosso.

Fonte: Agência Brasil