Imposto
sobre atividade do petróleo depende de sanção de Cabral
Para compensar perdas na arrecadação com os royalties do petróleo, a
Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou ontem projeto de lei que cria uma
taxa de fiscalização sobre a atividade petrolífera no estado. Os deputados
aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei 1.877/12, do deputado André
Ceciliano (PT-RJ), que cria a Taxa de Fiscalização de Petróleo e Gás (TFPG)
para que o Estado verifique as atividades de pesquisa, lavra, exploração e
aproveitamento de petróleo e gás. A fiscalização seria feita pela Secretaria de
Meio Ambiente.
A
taxa terá o valor de quatro Ufirs por barril e será cobrada das empresas na venda
ou na transferência do barril de petróleo. Segundo estimativas, o Estado do Rio
arrecadaria R$ 6,9 bilhões com a nova taxa, praticamente o mesmo valor
arrecadado com os royalties.
O
governador Sérgio Cabral tem 15 dias para sancionar o projeto. A lei foi
inspirada na Lei 19976/11, em vigor em Minas Gerais, que criou a Taxa de
Fiscalização de Recursos Minerais, paga por mineradoras, como a Vale.
—
É uma lei constitucional que já está em vigor em outro Estado e é uma forma de
o Rio compensar as perdas com os royalties. O governador pode sancionar a lei
fixando por exemplo, um desconto de 95% na taxa — disse Ceciliano.
Cabral
não comentou o assunto, alegando ser questão do Legislativo. A Petrobras não se
pronunciou também.
Pelo
projeto aprovado, 75% dos recursos ficarão com o estado e 25% com os
municípios. A emenda que distribuiu 25% dos recursos para os municípios é dos
deputados estaduais Clarissa Garotinho, André Ceciliano e Luiz Paulo. Do total
para os municípios, 70% vão para os produtores, conforme proporcionalidade da
exploração de cada cidade. Os outros 30% vão para todos os municípios, segundo
o IPM (Índice de Participação dos Municípios).
O
deputado admitiu que a lei é uma compensação pelo Estado não cobrar ICMS na
produção do petróleo.
Alessandro Molon busca
negociação
Para
o ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, a discussão
dos royalties perdeu clamor:
—
A decisão dos royalties me parece que perdeu um pouco do seu clamor, do seu
objeto, à medida que o próprio Congresso adiou para fevereiro — disse ele. — A
corte está em recesso, só volta a funcionar em sua plenitude em fevereiro. O
presidente não vai examinar uma liminar dada por um colega. Não é do meu
estilo.
O
deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) declarou que pretende trabalhar por
um consenso para resolver o impasse. O objetivo é evitar que o Congresso volte
a analisar como votará o veto em fevereiro sem uma negociação. Molon avalia que
devem ser tratados em conjunto a distribuição dos royalties, do Fundo de
Participação dos Estados (FPE) e de outros dilemas da pauta do Congresso.
—
A proposta é tentar encontrar uma equação que contemple a todos sem mexer nos
campos já licitados. É inevitável que o Congresso aprecie os vetos, mas, se
tivermos uma solução pacificada, é diferente — disse Molon. — Nossa vitória
deixou claro que, sem acordo, mesmo sendo minoria, conseguiremos atrasar muito
a análise. Considerando o acúmulo de vetos a serem votados e se nós
continuarmos na nossa tática de obstrução, é possível que demore mais de um ano
para chegar nos royalties.
O
senador Francisco Dornelles (PP-RJ) disse que o veto aos royalties não pode ser
analisado antes dos precedentes e que precisa ser formada uma comissão mista de
parlamentares para analisá-lo.
—
Em decorrência do mandado de segurança concedido pelo Supremo, o veto parcial
nº 38 não pode ser apreciado antes da análise de todos aqueles que o
precederam, que, por sua vez, têm que ser votados de forma individual,
respeitada ordem cronológica — disse o deputado.
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