Câmara Municipal de Rio das Ostras cria mais cargos comissionados

Ao todo são 15 cargos com salário médio de quase 6 mil reais.

Como se não bastasse a criação de inúmeras secretarias, subsecretarias, subdiretorias, cargos comissionados, além de incorporações de salários de mais de 13 mil e 500 reais, os cofres públicos continuam abertos a disposição dos governos Executivo e Legislativo para pagar os vencimentos dos cargos comissionados recentemente criados pelos dois órgão oficiais.

Os vereadores de Rio das Ostras aumentaram seus próprios subsídios em quase 200 % e o Jornal Oficial da Prefeitura de Rio das Ostras de 23 a 29 de novembro, confirma que foram criados os novos 15 (QUINZE) cargos na Câmara Municipal, faltando  pouco mais de um mês para o fim da atual legislatura.

O prefeito Carlos Augusto assina e sanciona a Lei Nº 1749/2012 que determina o aumento dos cargos comissionados que irão ser ocupados a partir de 1º de Janeiro de 2013.

Confira o texto oficial (os grifos são nossos)

LEI Nº 1749/2012

Cria Cargos Comissionados na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras – RJ.

Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu

SANCIONO a seguinte: L E I:

Art. 1º - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras - RJ, Lei Municipal nº 905/2005, conforme Termo de Ajustamento de Conduta, referente Procedimento Preparatório do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 009/2011/CID/RO-MPRJ-nº 2011.00061818, item 1.4-passa a ter acrescida em seu quadro de Cargos Comissionados o seguinte:

- 03 (três) Cargos Comissionados de Assessor Administrativo-símbolo CCAD- com vencimento básico de R$ 5.912,48 (cinco mil novecentos e doze reais e quarenta e oito centavos).

- 06 (seis) Cargos Comissionados de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCATP-com vencimento básico de R$ 5.279,00 (cinco mil duzentos e setenta e nove reais).

- 06 (seis) Cargos Comissionados de Assessor de Políticas Públicas, símbolo CCAPP-com vencimento básico de R$ 2.111,60 (dois mil cento e onze reais e sessenta centavos).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.

Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2012.

CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR

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