Na pauta,
Projetos de Lei para atualização da Legislação Urbanística do município, entre
outros.
Na próxima
segunda-feira, dia 29, às 17h, acontecerá uma Audiência Pública, no Plenário da
Câmara Municipal, para tratar de Projetos de Lei relacionados à Legislação
Urbanística e em atenção ao Princípio de Gestão Democrática da Cidade de Rio
das Ostras.
A audiência
tem como finalidade promover a participação popular, além dos diversos
seguimentos da sociedade, na discussão dos Projetos de Lei como os que
instituem o Código de Zoneamento e o Código de Obras e Edificações do
Município.
Durante a
reunião será apresentada uma nova redação para artigos do Plano Diretor do
Município, além da ratificação da existência da Unidade de Conservação
intitulada Monumento Natural dos Costões Rochosos. Na ocasião também serão
apresentadas propostas de alterações nas leis que criaram a Área de
Proteção Ambiental da Lagoa de Iriry e que tratam da Zona de Especial Interesse
Ambiental 1, a
ZEIMA 1.
Todos os
Projetos de Lei são de iniciativa do Executivo Municipal, que conforme
determina a Lei Orgânica do Município, comunica e convida os interessados da
comunidade em geral, em especial as Entidades da Sociedade Civil e Instituições
Públicas e Privadas para participar das discussões.
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