Filho de detento morto em delegacia de Macaé vai receber R$ 40 mil

A decisão foi da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

O adolescente ainda terá direito a salário mínimo mensal.

Uma rebelião na 123ª Delegacia de Macaé, no Norte do estado do Rio, no ano de 2005, deixou dois mortos e sete feridos. Entre eles, o ajudante de pedreiro Adilson Correa, de 28 anos, que foi espancado e morreu no dia seguinte, vítima de traumatismo craniano. Sete anos depois, nesta segunda-feira (15), ao filho adolescente da vítima foi concedido o direito de receber do Estado do Rio R$ 40 mil de indenização.

A decisão é da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. A decisão veio após recurso do Estado contra sentença que já tinha sido proferida pela 2ª Vara Cível de Macaé. Na ocasião, o valor fixado pelo juiz André Souza Brito para o dano moral foi de R$ 50 mil. No entanto, na segunda decisão houve redução do valor para R$ 40 mil.

Nos autos, a relatora do processo, a desembargadora Myriam Medeiros, ressalta que a Constituição Federal prevê como dever do Estado assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral.

Ainda, diz como “recorrentes os casos de rebeliões e mortes em presídios e carceragens, especialmente em razão de rivalidades entre facções criminosas”.

Como exemplo é citado o caso de Bangu I, que ocorreu no dia 11 de setembro de 2002. Na ocasião, quatro traficantes teriam morrido, segundo afirma.

Para ela, o condenado não pode ser punido pela falta de estrutura do Estado, que teria o dever de proteger os detentos, inclusive contra os próprios presos, como é dito nos autos: “Na hipótese em apreço, tenho que o nexo causal se estabelece entre o fato de estar o preso sob a custódia do Estado e, nessa condição, ter sido vitimado, pouco importando quem o tenha vitimado. O Estado tem o dever de proteger os detentos, inclusive contra os próprios presos, especialmente na prática de atentados contra a vida, como é o caso dos autos, no qual o pai do autor foi vítima de homicídio em rebelião ocorrida no estabelecimento prisional”, afirma.

Para justificar a decisão, a desembargadora diz na análise dos autos ser possível perceber, na carceragem em questão, presos de alta periculosidade, dentre eles integrantes de facção criminosa e que, por isso, deveria haver estrutura condizente com a periculosidade dos detentos, como divisão de alas. Ela ainda sugere outro tipo de separação: “por mais absurdo que possa aparecer, por facção criminosa, evitando que situações como a presente aconteçam”, afirma.

A desembargadora ainda cita a superlotação das casas de custódia como fato público e notório, com presos amontoados sob calor, fazendo revezamento para dormir e em condições que considerou de desumanidade. Como exemplo menciona a carceragem de Neves, em São Gonçalo, no estado do Rio, que, como consta nos autos, teria ficado conhecida como “masmorra medieval” em 2010, ao registrar 56,7º C.

De acordo com a decisão, o Estado também terá que pagar uma pensão mensal no valor de um salário mínimo, até que o filho de Adilson Correa complete 18 anos, ou até os 24 anos, caso seja comprovado que ele esteja cursando nível técnico ou superior.

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