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| Praia do Centro, em Rio das Ostras, possui vários quiosques. |
Atualmente, a cidade conta com aproximadamente 80 quiosques espalhados entre a orla, lagoa e localidades.
Por determinação da Juíza Titular da 2ª Vara de Rio das Ostras, Juliana Gonçalves Figueira, ficam anuladas todas as permissões concedidas sem licitação para o uso dos quiosques existentes na cidade.
Com essa decisão, a Justiça determina que a administração pública municipal inicie, em um prazo de 30 dias, o processo licitatório para a concessão de permissão de uso de todos os quiosques.
A sentença tem como base a Lei de Licitações nº8666/94. Atualmente, Rio das Ostras conta com aproximadamente 80 quiosques espalhados entre a orla, lagoa e localidades.
Com essa decisão, a Justiça determina que a administração pública municipal inicie, em um prazo de 30 dias, o processo licitatório para a concessão de permissão de uso de todos os quiosques.
A sentença tem como base a Lei de Licitações nº8666/94. Atualmente, Rio das Ostras conta com aproximadamente 80 quiosques espalhados entre a orla, lagoa e localidades.
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